A Câmara Municipal de Franca recebeu da Prefeitura o Projeto de Lei 88/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. Este projeto delineia metas, prioridades e normas que guiarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O orçamento projetado totaliza R$ 1.822.237.890,20, que abrange tanto a administração direta quanto as autarquias do município.
Este projeto atua como um vínculo entre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e a LOA de 2027, definindo normas para a utilização dos recursos públicos, estabelecendo limites fiscais, priorizando ações da gestão municipal e criando diretrizes para a execução orçamentária.
Dentre os montantes previstos para 2027, R$ 1.691.420.000,00 serão destinados diretamente à Prefeitura de Franca, enquanto R$ 130.799.890,20 se referem aos orçamentos das autarquias municipais. Esses valores estão distribuídos entre o Uni-FACEF (R$ 84.633.395,00), a Faculdade de Direito de Franca (FDF) (R$ 33.915.161,00) e o SASSOM (R$ 12.269.334,20).
Principais fontes de arrecadação
A maior parte dos recursos projetados para 2027 será oriunda de receitas tributárias próprias e transferências constitucionais provenientes dos governos federal e estadual.
As principais fontes são:
Impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI e IRRF): R$ 598,07 milhões;
Transferências estaduais: R$ 423,77 milhões em receitas correntes e R$ 15,24 milhões em transferências de capital;
Transferências federais: R$ 298,66 milhões em receitas correntes e R$ 11,97 milhões para investimentos;
FUNDEB: R$ 255,15 milhões voltados à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica;
Alienação de bens imóveis: expectativa de arrecadação de R$ 12,69 milhões com a venda de propriedades do patrimônio municipal.
A Administração Municipal também enfatiza que intensificará a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa como estratégia para aumentar sua receita própria.
Prioridades da administração para 2027
No projeto estão delineados seis eixos prioritários que guiarão as ações do governo municipal no próximo exercício:
- Reestruturação e adequação do quadro funcional;
- Investimentos contínuos nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social;
- Modernização da gestão pública;
- Manutenção e recuperação do patrimônio público;
- Revitalização da infraestrutura urbana;
- Aprimoramento das parcerias com organizações civis conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
Tais diretrizes servirão como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e definição dos programas governamentais.
Regras fiscais
A proposta inclui mecanismos visando garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e assegurar maior flexibilidade na execução orçamentária.
Dentre os principais itens está a autorização para que o Poder Executivo promova remanejamentos, transposições e transferências de dotações orçamentárias limitadas a até 20% do orçamento total, além dos recursos oriundos de excesso de arrecadação.
Dentre as previsões do projeto estão:
- Autorização para abertura de créditos suplementares até 1% para despesas correntes com recursos próprios;
- Crição de uma Reserva de Contingência correspondente a no mínimo 0,2% da Receita Corrente Líquida destinada ao atendimento emergencial, pagamento do décimo terceiro salário no final do exercício e suplementações orçamentárias ao término do ano;
- Possibilidade de uso até 20% do superávit financeiro acumulado em 2026 para despesas fixas administrativas como energia elétrica, água, informática, vale-refeição e folha do SASSOM;
- A autorização para utilizar até 10% do superávit do FUNDEB.
Novas exigências sobre orçamento impositivo
A nova proposta também regulamenta a execução das emendas parlamentares individuais dos vereadores. Segundo o Projeto de Lei 88/2026, a reserva destinada ao orçamento impositivo será de R$ 21.386.400,00.
Pelas novas regras sugeridas, as emendas voltadas à realização de obras ou serviços devem vir acompanhadas por um projeto básico e um cronograma físico-financeiro que comprovem viabilidade para execução ainda em 2027.
No caso dos recursos destinados a entidades do terceiro setor, será necessária aprovação prévia do plano de trabalho conforme estipulado pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A proposta ainda proíbe o uso das emendas impositivas para quitar despesas permanentes ou folha salarial ou repasses a entidades com pendências na prestação de contas.
Tramitação na Câmara
Anteriormente ao envio oficial ao Legislativo local, foi realizada uma audiência pública pela Prefeitura no dia 7 de julho de 2026. A audiência permitiu participação presencial ou virtual da população para sugestões sobre o projeto.
A partir deste ponto, o Projeto das Diretrizes Orçamentárias seguirá seu trâmite na Câmara Municipal com análise das comissões permanentes antes da realização de uma nova audiência pública seguida pela votação em plenário.
Cronograma
Segundo o cronograma estabelecido, espera-se que o Poder Legislativo encaminhe sua proposta orçamentária consolidada para integrar o orçamento municipal até o dia 20 de outubro de 2026.
Após aprovação pelos vereadores e sanção pelo Executivo local, a LDO servirá como base essencial na formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará como os recursos serão distribuídos entre todas as áreas administrativas em Franca em 2027.
O post Maior fonte de recursos financeiros da Prefeitura de Franca são impostos municipais apareceu primeiro em Jornal da Franca.
