A Câmara Municipal de Franca recebeu da Prefeitura o Projeto de Lei 88/2026, que aborda as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. Essa proposta estabelece as metas, prioridades e normas que direcionarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto sugere um orçamento total de R$ 1.822.237.890,20, que abrange tanto a administração direta quanto as autarquias municipais.
Esta iniciativa serve como um elo entre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e a LOA de 2027, definindo diretrizes para o uso dos recursos públicos, os limites fiscais, as prioridades administrativas e as normas para a execução orçamentária.
Do valor total projetado para 2027, R$ 1.691.420.000,00 será destinado à Prefeitura de Franca (Administração Direta), enquanto R$ 130.799.890,20 serão alocados às autarquias municipais, incluindo o Uni-FACEF (R$ 84.633.395,00), a Faculdade de Direito de Franca (FDF) (R$ 33.915.161,00) e o SASSOM (R$ 12.269.334,20).
Principais fontes de arrecadação
A maior parte dos recursos projetados para 2027 será composta por receitas tributárias locais e transferências constitucionais oriundas dos governos federal e estadual.
Dentre as principais fontes destacam-se:
Impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI e IRRF): R$ 598,07 milhões;
Transferências do Estado: R$ 423,77 milhões em receitas correntes e R$ 15,24 milhões em transferências para capital;
Transferências da União: R$ 298,66 milhões em receitas correntes e R$ 11,97 milhões destinados a investimentos;
FUNDEB: R$ 255,15 milhões voltados para manutenção e desenvolvimento da Educação Básica;
Venda de bens imóveis: previsão de arrecadação de R$ 12,69 milhões com a alienação de propriedades do patrimônio municipal.
Adicionalmente, a administração municipal destaca que intensificará a cobrança judicial e administrativa das dívidas ativas como estratégia para aumentar a arrecadação própria.
Prioridades da administração para 2027
No projeto são delineados seis eixos prioritários para as ações do governo municipal no próximo ano:
- Reestruturação e adequação da equipe de pessoal;
- Investimentos contínuos nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social;
- Modernização da gestão pública;
- Preservação e recuperação do patrimônio público;
- Revitalização da infraestrutura urbana;
- Aperfeiçoamento das colaborações com organizações da sociedade civil conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
Tais diretrizes guiarão a formulação da Lei Orçamentária Anual e a definição dos programas governamentais.
Regras fiscais
A proposta também introduz mecanismos destinados a assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e promover maior flexibilidade na execução orçamentária.
Dentre os principais dispositivos está a permissão para que o Poder Executivo realize remanejamentos, transposições e transferências entre dotações orçamentárias, limitadas a até 20% do orçamento total além dos recursos provenientes do excesso de arrecadação.
O projeto ainda inclui:
- A autorização para abertura de créditos suplementares até 1% para despesas operacionais com recursos próprios;
- A constituição de uma Reserva de Contingência que deve ser equivalente a pelo menos 0,2% da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de emergências e pagamento do décimo terceiro salário dos servidores no final do exercício;
- A possibilidade de utilizar até 20% do superávit financeiro de 2026 para despesas fixas da administração como energia elétrica e folha salarial;
- A autorização para utilização até 10% do superávit do FUNDEB.
Orçamento impositivo terá novas exigências
A proposta regulamenta ainda a implementação das emendas parlamentares individuais dos vereadores. Conforme o Projeto de Lei 88/2026, está prevista uma reserva no orçamento impositivo no valor de R$ 21.386.400,00.
Sob as novas regras propostas, as emendas destinadas à realização de obras ou serviços devem ser acompanhadas por um projeto básico junto com um cronograma físico-financeiro que comprove viabilidade para execução em 2027.
No caso dos recursos alocados para entidades do terceiro setor, será necessária aprovação prévia de um plano de trabalho conforme estipulado pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Ainda consta no projeto a proibição do uso das emendas impositivas para cobrir despesas permanentes ou folha salarial ou repasses para entidades com pendências na prestação de contas.
Tramitação na Câmara
A Prefeitura promoveu uma audiência pública no dia 7 de julho de 2026 antes do envio oficial do projeto ao Legislativo; essa audiência foi aberta à participação presencial e online para coletar sugestões da população.
No momento seguinte, o Projeto das Diretrizes Orçamentárias seguirá seu trâmite na Câmara Municipal através das análises das comissões permanentes seguidas pela realização de uma nova audiência pública e votação em plenário.
Cronograma
Pelo cronograma estabelecido, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua proposta orçamentária consolidada até o dia 20 de outubro de 2026.
Após aprovação pelos vereadores e sanção pelo Executivo, as diretrizes orçamentárias servirão como base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará como os recursos serão distribuídos entre todas as áreas administrativas em Franca durante o ano seguinte.
