Pessoas que praticam o desvio de energia elétrica através de ligações clandestinas, popularmente conhecidas como “gatos”, devem estar cientes de que as regras mudaram significativamente.
A nova legislação, a Lei nº 15.397/2026, já em vigor, impôs um aumento nas penas para essa infração e estabelece que a avaliação sobre liberação ou fiança deve ser realizada por um juiz, ao invés de ficar a cargo da autoridade policial, como no caso dos delegados.
Essa alteração é bastante clara: anteriormente, o furto simples de energia era punido com pena variando entre um a quatro anos; agora, essa faixa foi ampliada para um a seis anos de reclusão, além da imposição de multa.
Com a elevação da pena máxima para mais de quatro anos, as autoridades policiais não têm mais a prerrogativa de determinar fianças durante as prisões em flagrante.
No Judiciário
Apesar do crime ainda ser considerado afiançável sob a lei, a análise e concessão da fiança são agora responsabilidades exclusivas do Judiciário. Isso implica em uma responsabilização mais severa e fortalece as ações contra o furto de eletricidade.
O Código Penal classifica a energia elétrica — assim como outras formas de energia com valor econômico — como bens móveis. Portanto, o desvio por meio de ligação clandestina sem medição regular pode ser configurado como furto.
A manipulação do medidor para alterar o consumo registrado pode ser entendida como estelionato, dependendo das circunstâncias envolvidas, conforme interpretações do Superior Tribunal de Justiça.
Esse endurecimento das punições ocorre em um contexto onde o furto de energia gera perdas bilionárias ao setor elétrico brasileiro.
<strong dimensão do prejuízo
Um levantamento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) apresentado à Câmara dos Deputados revelou que em 2025 as distribuidoras sofreram perdas totais de R$ 11,3 bilhões devido a furtos e fraudes, sendo que aproximadamente R$ 7,8 bilhões desses custos foram repassados aos consumidores nas tarifas.
Além disso, dados da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) apontaram que as perdas não técnicas atingiram R$ 11,5 bilhões no ano anterior — o que representa cerca de 7,1% da eletricidade gerada no Brasil, quantidade suficiente para abastecer o país por 26 dias.
Na prática, essas ligações irregulares resultaram em um aumento na conta de luz próximo a 3% em 2025 segundo informações da Abradee.
Importância deste tema
A questão do “gato” não se resume apenas ao prejuízo financeiro; trata-se também de uma prática extremamente perigosa. A interferência na rede elétrica sem autorização ou conhecimento técnico pode ocasionar choques elétricos, incêndios e danos a equipamentos. Em casos extremos, isso pode gerar apagões que afetam áreas inteiras ou serviços essenciais como hospitais e abastecimento de água.
Tanto quem realiza a ligação clandestina quanto aqueles que estão nas proximidades correm riscos, além das equipes da CPFL que precisam atuar nesses medidores.
No intuito de combater essas irregularidades, a empresa investe em tecnologia avançada, inteligência artificial e fiscalização rigorosa.
Dentre as iniciativas adotadas estão investimentos significativos em sistemas modernos de medição e monitoramento, caixas protetoras em locais com histórico de reincidência e medidores instalados em locais seguros. Em determinados casos, são utilizados conjuntos blindados com leitura externa e monitoramento remoto.
Responsabilidade penal
A detecção dessas fraudes é realizada através de inspeções in loco, análises técnicas especializadas e modelos estatísticos. Além disso, denúncias anônimas feitas pela população são cruciais e podem resultar em operações conjuntas com as autoridades policiais quando necessário.
“A impunidade não tem mais espaço. O furto de energia é crime e a Lei nº 15.397/2026 deixa claro esse recado ao endurecer as consequências legais para essa prática”, afirma Daniel Carvalho, gerente responsável pela Gestão de Energia e Receita do Grupo CPFL Energia.
Ele complementa: “Além dos riscos à vida humana e à segurança da rede elétrica que afetam toda a sociedade, quem se envolve no desvio ilegal está sujeito a penas mais severas. A possibilidade de obter liberdade mediante fiança determinada na delegacia não existe mais; agora cabe ao Judiciário decidir sobre cada caso”.
A CPFL enfatiza que somente suas equipes estão autorizadas a realizar intervenções na rede elétrica ou nos medidores. Caso alguém perceba alguma situação suspeita, recomenda-se não se aproximar nem tentar resolver por conta própria — é essencial comunicar pelo canais oficiais disponíveis.
A denúncia pode ser feita anonimamente através do aplicativo “CPFL Energia” ou pelo site www.cpfl.com.br/fraude.
