Na última terça-feira, 20 de outubro, durante a 38ª Sessão Ordinária de 2026, a Câmara Municipal de Franca decidiu, por unanimidade, adiar em cinco sessões a votação do Projeto de Lei Complementar 11/2026. Esse projeto aborda a ocupação, regularização de imóveis e proteção ambiental na bacia do Rio Canoas.
A proposta de adiamento foi motivada por protestos de cidadãos presentes no Plenário, além da defesa feita por alguns vereadores que pediram maior tempo para discutir o assunto, avaliar estudos técnicos e considerar emendas antes da votação final.
Desde o último sábado, houve uma mobilização nas redes sociais, especialmente no Instagram, com depoimentos de figuras conhecidas na cidade solicitando a rejeição do projeto. A preocupação gira em torno do abastecimento de água da cidade proveniente do Rio Canoas, cuja área é protegida pelo Código Ambiental local.
Os vereadores apresentaram diferentes opiniões sobre o projeto durante seus discursos. Enquanto alguns enfatizaram a importância de preservar a fonte que abastece a cidade, outros abordaram as necessidades dos moradores que já possuem construções na área e buscam regularização fundiária e melhorias na infraestrutura.
Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício à Câmara sugerindo o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar 11/2026. O documento sugere aprofundar as análises técnicas sobre os impactos ambientais e urbanísticos da proposta antes da deliberação.
A leitura do ofício ocorreu antes do início da discussão sobre o projeto durante a sessão. Assinado pela procuradora Helena Ribeiro Abreu, o texto destaca a importância de garantir a segurança hídrica e proteger os recursos naturais da região.
Posição dos vereadores
<pA vereadora Marília Martins (PSOL) mencionou a contribuição da doutora Ellen em uma das audiências públicas relacionadas ao projeto. De acordo com Marília, Ellen se comprometeu a enviar o material para uma avaliação técnica mais aprofundada.
“A manifestação dela representa muito do motivo pelo qual eu trouxe quatro emendas que foram protocoladas hoje”, afirmou Marília.
Dentre as emendas sugeridas pela vereadora está a exigência de tratamento terciário para esgoto, visando evitar o descarte inadequado nos rios. Ela expressou preocupações quanto à ocupação prevista para a área com residências e questionou como seria gerido o tratamento dos resíduos gerados.
“Estamos falando de uma área que será ocupada por casas e condomínios sem esclarecer onde será destinado esse esgoto”, ressaltou.
Emenda
A parlamentar também propôs que parte dos recursos obtidos com taxas ambientais seja utilizada para reforçar a fiscalização. A ideia é destinar pelo menos 30% dessa arrecadação para contratação de profissionais e aquisição de equipamentos como veículos e drones para monitoramento.
“Essa área é extensa e atualmente nossa cidade mal conta com fiscais suficientes para atender à urbanização existente”, argumentou.
Outra emenda sugere que a ocupação ocorra em duas fases, com monitoramento da qualidade da água entre elas antes da liberação para novas ocupações.
Marília citou estudos realizados pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), que levaram três anos para serem concluídos e indicaram a necessidade de um processo gradual.
Análises da água
A proposta é que após o início da primeira fase de ocupação, a qualidade da água seja monitorada por três anos. A autorização para avançar à fase seguinte dependeria dos dados desse acompanhamento.
“Como está redigido no projeto atual, há apenas uma fase prevista para votação agora e já liberar tudo. Isso é perigoso porque pode resultar em um crescimento descontrolado”, alertou Marília.
A quarta emenda prevê que informações sobre a qualidade da água sejam publicadas anualmente no Portal da Transparência, permitindo ao público acompanhar as condições ambientais na região.
Além das emendas apresentadas, Marília pediu o adiamento da votação para possibilitar uma análise mais detalhada das alterações propostas e realizar outra audiência pública.
Discussão mais ampla
O vereador Gilson Pelizaro (PT) apoiou o adiamento devido às preocupações ambientais existentes e à necessidade de discutir mais amplamente o projeto. Ele declarou que ainda há pontos que precisam ser considerados nesta matéria e mencionou a possibilidade de novas emendas serem apresentadas.
“Embora essa matéria esteja tramitando há algum tempo aqui na Casa, ela ainda não está pronta para ser votada”, destacou Pelizaro.
Ele também se referiu ao ofício do MPF como um elemento importante que justifica um prazo maior para avaliação por parte do órgão. Embora tenha reconhecido que cabe ao Legislativo decidir sobre isso, enfatizou a importância de agir com cautela antes da votação.
“É claro que essa decisão pertence somente à Casa Legislativa. Entretanto, prudência nunca faz mal”, observou.
Bacia hidrográfica
Ao falar sobre as questões ambientais envolvidas no tema, Pelizaro lembrou que a bacia hidrográfica foi delimitada há várias décadas devido à sua relevância direta no abastecimento público.
“Há cerca de 40 ou 50 anos foi definida essa bacia do Rio Canoas por razões importantes. Estamos tratando aqui de um manancial vital para boa parte dos cidadãos”, enfatizou.
“Estamos lidando com questões fundamentais à vida das pessoas e à qualidade dessa vida”, acrescentou.Palavra de Marcelo Tidy
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