Fiscalização com uso de drones já inspecionou 11 loteamentos e resultou em 13 autuações neste ano; Prefeitura orienta compradores a verificarem documentos antes de fechar acordos
A Prefeitura de Franca, através do Setor de Regularização Fundiária e da Guarda Civil Municipal (GCM), tem intensificado suas ações de fiscalização com o objetivo de coibir a criação de loteamentos clandestinos e irregulares na cidade.
Essa ação se desdobra em duas frentes: proporcionando assistência técnica para a regularização de áreas já existentes e combatendo novos parcelamentos que não atendem às exigências legais.
Recentemente, um relatório da GCM indicou que, nos primeiros cinco meses do ano, foram fiscalizados 11 loteamentos, resultando em 13 autuações. Dentre esses casos, cinco situações mais críticas foram encaminhadas à Secretaria de Meio Ambiente para que sejam elaborados relatórios sobre o impacto ambiental e assim possibilitar intervenções necessárias. As vistorias são realizadas com o auxílio de drones, que mapeiam as quatro regiões da cidade.
Punições Severas e Ação Legal
Para enfrentar o crescimento descontrolado desses loteamentos — que surgem sem os serviços básicos como água, esgoto, energia elétrica, iluminação e drenagem — a administração municipal conta com uma Comissão de Acompanhamento formada por representantes das secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente e Segurança, além da Polícia Ambiental e do Ministério Público.
A legislação vigente impõe sanções rigorosas aos responsáveis por loteamentos clandestinos:
Pena de prisão: De 1 a 5 anos;
Multa financeira: Valores que podem chegar até R$ 50 milhões, dependendo dos danos ambientais e urbanísticos causados;
Ações administrativas: Suspensão imediata das obras, fechamento das construções e abertura de processos judiciais contra os responsáveis.
A Prefeitura enfatiza um alerta importante para os potenciais compradores: antes de concretizar qualquer transação imobiliária ou assinar contratos para aquisição de terrenos, é fundamental verificar junto ao município se o loteamento tem aprovação e se toda a documentação está correta.
Reurb e Regularização de Núcleos Antigos
No que diz respeito aos núcleos urbanos informais estabelecidos até dezembro de 2016, a Prefeitura disponibiliza o processo da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) por meio da plataforma Aprova Digital.
Esse procedimento proporciona segurança jurídica aos residentes, resultando na emissão da Certidão de Regularização Fundiária ou no Título de Legitimação de Posse.
Atualmente, um levantamento recente revelou que dos mais de 100 núcleos identificados na cidade, cerca de 50 loteamentos clandestinos ainda não iniciaram o processo necessário para regularização.
O Setor de Regularização está disponível no prédio central da Prefeitura durante o horário comercial para prestar orientações aos proprietários interessados.
E para realizar denúncias sobre vendas ou aberturas irregulares de lotes:
Presencial: Setor de Reurb (Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova)
Telefone: (16) 3711-9549
E-mail: [email protected]
Online: https://app.aprova.com.br/francasp
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