No dia 17 de junho, a Câmara Municipal de Franca promoverá uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que visa estabelecer diretrizes para a proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas.
O evento acontecerá às 14h no Plenário da Casa Legislativa e será aberto à participação do público em geral.
A convocação foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Fransérgio Garcia (PL), conforme estipulado no artigo 86 do Regimento Interno da instituição.
O principal objetivo da audiência é fomentar a discussão sobre o assunto, permitindo que moradores, especialistas e representantes de organizações possam apresentar suas sugestões, perguntas e opiniões acerca do projeto.
Região de proteção
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, o projeto aborda a organização territorial da área do Rio Canoas, estabelecendo parâmetros para o uso da terra, preservação ambiental e ocupação urbana.
A proposta também inclui medidas que visam o desenvolvimento sustentável e a gestão do crescimento urbano em uma região considerada estratégica para o município.
A discussão em torno do projeto se insere em um contexto maior de debates sobre expansão urbana, proteção ambiental e planejamento territorial na cidade de Franca.
A Macrozona do Rio Canoas é reconhecida como uma área crucial para o equilíbrio ecológico e para o futuro crescimento urbano da localidade.
A audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal, situado na Rua da Câmara, nº 1, Parque das Águas. A participação popular está aberta a todos os interessados.
Projeto redefine uso do solo
A Prefeitura de Franca apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 11/2026, que estabelece novas diretrizes voltadas à proteção ambiental, ocupação territorial, regularização fundiária e desenvolvimento econômico na Macrozona do Rio Canoas.
Enviada por meio da Mensagem nº 029/2026, a proposta cria também mecanismos para monitoramento da qualidade das águas, incentivos fiscais para iniciativas sustentáveis e uma taxa ambiental voltada à preservação da bacia hidrográfica local.
O texto delineia regras específicas para utilização do solo na área considerada vital para a preservação dos recursos hídricos do município.
Categorias de zoneamento
O projeto categoriza a região em três principais zonas: Áreas de Restrição à Ocupação (ARO), Áreas de Recuperação Ambiental (ARA) e Áreas de Ocupação Dirigida (AOD).
As áreas classificadas como restritas incluem faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs), zonas tampão e remanescentes florestais. Por outro lado, as áreas designadas para ocupação dirigida abarcam regiões com baixa densidade urbana e áreas urbanas sustentáveis.
O texto estabelece que a ocupação na Macrozona do Rio Canoas deve priorizar características rurais e sustentáveis, limitando assim o parcelamento do solo e exigindo rigorosas normas ambientais para novos empreendimentos.
Nas áreas restritas à ocupação, estão proibidos parcelamentos e atividades que sejam incompatíveis com a conservação ambiental.
Nas Áreas de Ocupação Dirigida, apenas projetos sustentáveis e loteamentos residenciais com baixa densidade poderão ser autorizados. Essas iniciativas devem seguir exigências como pavimentação permeável, controle adequado de drenagem e conexão com áreas verdes adjacentes às APPs. Além disso, há um limite máximo de quatro andares para construções nessa zona.
Plano de Monitoramento Ambiental
Um dos aspectos centrais da proposta é a obrigatoriedade da criação de um Plano de Monitoramento Ambiental para os empreendimentos na região. Este plano deve acompanhar periodicamente os impactos ambientais gerados, incluindo qualidade da água, recuperação vegetal, drenagem e funcionamento das infraestruturas implantadas.
A proposta também institui um Sistema de Monitoramento da Qualidade da Água na bacia do Rio Canoas.
Esse sistema prevê medições regulares utilizando indicadores como Índice de Qualidade da Água (IQA), Índice de Estado Trófico (IET), Índice de Qualidade das Águas Brutas para Abastecimento Público (IAP) e Índice de Conformidade ao Enquadramento (ICE).
Conforme estipulado no projeto, novos parcelamentos do solo só poderão ser autorizados após avaliações técnicas sobre seus impactos na qualidade hídrica. Caso os indicadores indiquem riscos ambientais significativos, a administração municipal poderá vetar o empreendimento.
Tipos de empreendimentos na área
Além disso, o texto prevê a possibilidade de criar Áreas Especiais voltadas ao Lazer e Interesse Turístico e Cultural (AELTC) bem como Áreas Especiais destinadas ao Desenvolvimento Econômico (AEDE).
Nessas áreas poderão ser autorizados projetos como eco resorts, hotéis fazenda, pousadas, parques temáticos, centros de convenções, universidades, clínicas especializadas em reabilitação física ou mental, parques tecnológicos, centros logísticos, startups e agroindústrias sustentáveis.
Incentivos fiscais
A proposta contempla ainda incentivos fiscais que englobam isenção de IPTU e ITBI além da redução na alíquota do ISSQN para 2%. Esses benefícios poderão ser concedidos por até 30 anos dependendo das características dos investimentos realizados، geração local de empregos، preservação ambiental و impacto social dos projetos apresentados.
Em contrapartida، as empresas beneficiadas deverão implementar práticas ambientais responsáveis، gerar empregos locais و destinar parte dos impostos arrecadados aos fundos municipais voltados para crianças، adolescentes و idosos.
A proposta ainda cria a Taxa de Fiscalização Ambiental do Canoas (TFAC)، direcionada ao financiamento das ações relacionadas ao monitoramento ambiental، recuperação das nascentes، preservação das APPs، saneamento و conservação dos mananciais existentes na região。
Modelo de desenvolvimento
A cobrança dessa taxa será calculada levando-se em conta o uso dos imóveis، nível atual de preservação ambiental، drenagem، reflorestamento، tratamento adequado das águas residuais و manejo dos resíduos sólidos. Imóveis que cumprirem requisitos sustentáveis poderão receber isenção dessa taxa。
Ainda segundo o texto، estão previstas penalidades severas para parcelamentos clandestinos na Macrozona do Rio Canoas، incluindo multas elevadas por obras irregulares ou por implementar infraestrutura sem as autorizações necessárias dos órgãos competentes。
No documento encaminhado aos vereadores، o prefeito Alexandre Ferreira ressalta que a intenção é estabelecer um modelo de desenvolvimento que seja compatível com a preservação ambiental و proteção dos recursos hídricos presentes na região do Rio Canoas。
