CONCURSO PÚBLICO 001/2025
ANUNCIA A REABERTURA DO PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL DO PROCESSO 1002284-50.2026.8.26.0196 / 2092035‐37.2026.8.26.0000.
Art. 1º Os candidatos do CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA PÓS-RECURSOS Nº 11/2025 estão sendo reconvocados, conforme indicado no item 1.9. “Após a divulgação do resultado final, as publicações ocorrerão somente pelo órgão responsável no Diário Oficial do Estado de São Paulo e nos periódicos que circulam no Município de Restinga/SP”. A candidata que ficou em 1º lugar, MAYRA DOS SANTOS GALVÃO, deverá comparecer pessoalmente à Prefeitura Municipal de Restinga/SP, localizada na Rua Geraldo Veríssimo, nº 633 – Centro, para assinar o termo de entrega de documentos, entre as 09:00 e 16:30, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da presente publicação; outros documentos não serão aceitos.
Art. 2º Esta convocação se destina unicamente à apresentação e verificação da documentação, não configurando em nenhuma circunstância um ato de admissão, nomeação ou início de exercício no cargo público.
Art. 3º Os candidatos convocados devem apresentar cópias dos seguintes documentos:
- I – Documento de identificação (RG/CPF/CNH);
- II – Certidão de nascimento ou casamento;
- III – CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social;
- IV – Certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);
- V – Certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado de São Paulo;
- VI – Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;
- VII – Certidão de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- VIII – Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal (TRF 3ª Região);
- IX – Certidão de antecedentes criminais eleitorais;
- X – Certidão de quitação eleitoral;
- XI – Diploma, comprovante ou histórico escolar;
- XII – Documentação profissional (quando necessário);
- XIII – Carteira de vacinação atualizada;
- XIV – Comprovante de residência;
- XVI – Foto recente 3×4;
- XVI – Declaração simples assinada confirmando gozo dos direitos políticos;
- XVII – Declaração simples assinada atestando ausência de demissão do serviço público;
- XVIII – Declaração simples assinada assegurando a não acumulação de cargos públicos;
- XIX – Declaração simples assinada informando sobre a condição como PCD ou não;
- XX – Cópia autenticada dos títulos apresentados e aceitos durante a inscrição para pontuação conforme estipulado no edital item 5.34 e subsequentes.
Art. 4º A entrega incompleta da documentação exigida resultará na desclassificação automática do candidato, não havendo nova oportunidade para correção ou complementação dos documentos.
Art. 5º A ausência dos candidatos dentro do prazo estipulado será considerada uma renúncia tácita ao direito à vaga, permitindo à Administração Pública Municipal convocar imediatamente o próximo candidato classificado, respeitando a ordem estabelecida no concurso público.
Restinga/SP, 27 de abril de 2026.
FELIPE TALVANI SONTINI
PREFEITO MUNICIPAL
