Multas para descarte de lixo na calçada: penalidades variam de um a dez salários mínimos (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)
No dia 23 de abril, a Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei 580, que estava em tramitação desde 2022 e estabelece penalidades para aqueles que descartarem lixo em vias públicas ou em outros lugares indevidos. O projeto agora será enviado ao Senado para apreciação.
A proposta determina que as multas serão ajustadas com base na quantidade de resíduos descartados e na condição econômica do infrator.
Para pessoas físicas, as multas podem variar entre um e dez salários mínimos. Para as empresas, seja através de suas operações ou por ações de seus funcionários, as penalidades podem ir de cinco a 100 salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo é fixado em R$ 1.621.
Isenções
O projeto também menciona algumas isenções, excluindo da aplicação das multas os locais designados para a gestão e manuseio de resíduos sólidos.
Além disso, não haverá penalidade nos casos onde os resíduos sejam mantidos ou armazenados em condições apropriadas e sem representar riscos à saúde pública.
Conforme informações divulgadas pela Agência Brasil, essa legislação revisa a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e também altera normas da Lei dos Crimes Ambientais.
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